REsp 2119589 - DECISAO

REsp 2119589 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 617 do CPP (não foram opostos embargos de declaração perante o Tribunal de origem), atraindo os óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; adicionalmente, quanto à fração redutora relativa à tentativa, a parte não impugnou o fundamento do acórdão (disparos de arma de fogo), incorrendo no óbice da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Reformatio in Pejus Prequestionamento Dosimetria Da Pena Tentativa Súmulas Do STF

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 14, inciso II; 68; 69; 70 do Código Penal e art. 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada reformatio in pejus pelo julgamento do Tribunal a quo
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 617 do CPP (não foram opostos embargos de declaração perante o Tribunal de origem), atraindo os óbices das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF; adicionalmente, quanto à fração redutora relativa à tentativa, a parte não impugnou o fundamento do acórdão (disparos de arma de fogo), incorrendo no óbice da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.