AREsp 2681612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que as alegações de insuficiência probatória e pedido de desclassificação exigem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no STJ pela Súmula 7, e por ausência de prequestionamento das demais teses (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: Maurício Matos da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Qualificado, Insuficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dosimetria Penal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Roubo Qualificado Insuficiência Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dosimetria Penal +1 more

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Parties

Maurício Matos da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundada no art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por latrocínio tentado
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para roubo qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que as alegações de insuficiência probatória e pedido de desclassificação exigem revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no STJ pela Súmula 7, e por ausência de prequestionamento das demais teses (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.