HC 853594 - ACORDAO

HC 853594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção ex officio: a condenação por tentativa de latrocínio foi fundada em elementos probatórios além do reconhecimento fotográfico, o acervo indica animus necandi tornando inviável a desclassificação para roubo tentado, e a revisão da dosimetria não é cabível na via estreita do habeas corpus, especialmente tratando-se de pedido reiterado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Desclassificação Para Roubo Tentado, Dosimetria Da Pena, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Preclusão E Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Desclassificação Para Roubo Tentado Dosimetria Da Pena Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio de habeas corpus?
  2. 2 É possível desclassificar o crime de latrocínio tentado para roubo tentado com base no conjunto probatório?
  3. 3 Houve violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção ex officio: a condenação por tentativa de latrocínio foi fundada em elementos probatórios além do reconhecimento fotográfico, o acervo indica animus necandi tornando inviável a desclassificação para roubo tentado, e a revisão da dosimetria não é cabível na via estreita do habeas corpus, especialmente tratando-se de pedido reiterado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação transitada em julgado