HC 912858 - DECISAO

HC 912858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as questões de desclassificação e de dosimetria envolvem revolvimento fático-probatório e foram devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias, que reconheceram animus necandi e aplicaram a teoria da amotio para considerar consumado o roubo; ademais, a Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Paciente: TIAGO PIEDADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Teoria Da Amotio, Animus Necandi, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Teoria Da Amotio +2 more

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Parties

TIAGO PIEDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação de latrocínio tentado para roubo simples
  3. 3 Comprovação do animus necandi

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as questões de desclassificação e de dosimetria envolvem revolvimento fático-probatório e foram devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias, que reconheceram animus necandi e aplicaram a teoria da amotio para considerar consumado o roubo; ademais, a Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.