AREsp 2753286 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citando genericamente a Súmula 7/STJ sem demonstrar superação), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AILTON BARRETO DE LIMA; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma: Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Latrocínio Tentado Revisão Criminal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

AILTON BARRETO DE LIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma: Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citando genericamente a Súmula 7/STJ sem demonstrar superação), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.