AREsp 2845396 - DECISAO

AREsp 2845396 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante se limitou a reiterar na íntegra os argumentos do recurso especial, sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, de modo que não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO GABRIEL FERREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Simples, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tentativa Cruenta, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Roubo Simples Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Tentativa Cruenta +1 more

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Parties

FRANCISCO GABRIEL FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo simples
  3. 3 Aplicação de fração na tentativa (tentativa cruenta)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante se limitou a reiterar na íntegra os argumentos do recurso especial, sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, de modo que não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.