AREsp 2162587 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem que condenou o agravante por latrocínio tentado em razão do conjunto fático-probatório; a desclassificação ou absolvição exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício com base nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP; por isso, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: VALDENIR JOSÉ RODRIGUES PADILHA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão
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Parties

VALDENIR JOSÉ RODRIGUES PADILHA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo ou receptação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame fático-probatório
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício com base nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que condenou o agravante por latrocínio tentado em razão do conjunto fático-probatório; a desclassificação ou absolvição exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se identificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício com base nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP; por isso, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.