AREsp 2605786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige demonstração do animus necandi para a caracterização do latrocínio, tendo sido apurado que os agentes efetuaram disparos que só não ocasionaram a morte por erro de pontaria; além disso, a alteração pretendida pela defesa implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE LOPES DA SILVA; Agravante: VALTAIR SALES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação Para Roubo Tentado, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Animus Necandi, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Desclassificação Para Roubo Tentado Recurso Especial Inadmissão De Recurso Animus Necandi Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE LOPES DA SILVA

Agravante

VALTAIR SALES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o latrocínio tentado deve ser desclassificado para roubo tentado na ausência do resultado morte
  2. 2 Existência do animus necandi e sua demonstração por atos dos agentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de discussão de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige demonstração do animus necandi para a caracterização do latrocínio, tendo sido apurado que os agentes efetuaram disparos que só não ocasionaram a morte por erro de pontaria; além disso, a alteração pretendida pela defesa implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se