HC 874069 - DECISAO

HC 874069 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta diferenciando a situação fático-probatória do paciente da do corréu absolvido; a pretensão de estender a absolvição exigiria reexame de provas e valoração fática, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: AILTON BARRETO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 0018148-19.2019.8.13.011); Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Luan Henrique Delfino Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Organização Criminosa, Extensão Da Absolvição (art. 580 Do Cpp), Limites Do Habeas Corpus (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Organização Criminosa Extensão Da Absolvição (art. 580 Do Cpp) Limites Do Habeas Corpus (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

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Parties

AILTON BARRETO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 0018148-19.2019.8.13.011)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Luan Henrique Delfino Moraes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Extensão da absolvição do corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Configuração do crime de latrocínio tentado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta diferenciando a situação fático-probatória do paciente da do corréu absolvido; a pretensão de estender a absolvição exigiria reexame de provas e valoração fática, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.