AREsp 2842570 - DECISAO

AREsp 2842570 - DECISAO

Conheço do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade e por não incidir a Súmula 83/STJ em razão da concordância da parte com o precedente; contudo, não conheço do recurso especial porque o seu conhecimento demandaria reexame de prova e dos fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Tentativa, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Tentativa Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JOSÉ ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da fração de redução de pena aplicada à tentativa com o art. 14 do Código Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e suas exceções quando a parte manifesta concordância com precedente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade e por não incidir a Súmula 83/STJ em razão da concordância da parte com o precedente; contudo, não conheço do recurso especial porque o seu conhecimento demandaria reexame de prova e dos fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.