AREsp 2834699 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento: o julgamento monocrático do recurso especial é admitido quando apoiado em óbices processuais e na jurisprudência dominante; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e não houve ilegalidade na dosimetria, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base nas circunstâncias e consequências do crime (prática no interior da residência das vítimas, presença de crianças, ameaça de morte e lesão com sequela de mobilidade).

Parties
Agravante: EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação Do Delito, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Latrocínio Tentado Desclassificação Do Delito Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática
  2. 2 pedido de desclassificação de latrocínio tentado para roubo qualificado por ausência de animus necandi
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento: o julgamento monocrático do recurso especial é admitido quando apoiado em óbices processuais e na jurisprudência dominante; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e não houve ilegalidade na dosimetria, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base nas circunstâncias e consequências do crime (prática no interior da residência das vítimas, presença de crianças, ameaça de morte e lesão com sequela de mobilidade).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na extensão conhecida