HC 917450 - DECISAO

HC 917450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos dirigidos contra o mesmo acórdão e versar sobre matéria já apreciada, configurando abuso do direito de recorrer; determinou-se ainda o encaminhamento de ofício à OAB-SP para eventual apuração disciplinar.

Parties
Paciente: MARCELO GUILHERME DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Reiteração De Pedidos

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Parties

MARCELO GUILHERME DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade no reconhecimento pessoal por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 Ausência de provas para embasar a condenação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando repetitivo de pedidos já decididos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos dirigidos contra o mesmo acórdão e versar sobre matéria já apreciada, configurando abuso do direito de recorrer; determinou-se ainda o encaminhamento de ofício à OAB-SP para eventual apuração disciplinar.

Court Disposition

Não conhecido (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo