AREsp 2870066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria revisão de matéria fático-probatória (reclassificação da conduta e alteração da fração da tentativa), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tentativa E Fração Redutora
Direito Processual Penal Direito Penal Latrocínio Tentado Revisão Fático Probatória Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Tentativa E Fração Redutora

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Parties

LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reclassificação de latrocínio tentado para roubo qualificado
  2. 2 Aumento da fração da tentativa (majoração da minorante)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria revisão de matéria fático-probatória (reclassificação da conduta e alteração da fração da tentativa), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.