HC 1023983 - DECISAO

HC 1023983 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial porque a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via estreita; ademais, não há ilegalidade patente a ser sanada, pois o acervo probatório demonstra animus furandi e necandi e as decisões de dosimetria e redução pela tentativa foram fundamentadas de forma adequada.

Parties
Paciente: ANDRÉ ALVES BARBOSA ou (AMBROS BARBOSA); Paciente: ÉRICA AMBROS ALVES NETO ou (ALVES BARBOSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Iter Criminis Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ ALVES BARBOSA ou (AMBROS BARBOSA)

Paciente

ÉRICA AMBROS ALVES NETO ou (ALVES BARBOSA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de latrocínio para lesões corporais via habeas corpus substitutivo
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base e agravamento por culpabilidade negativa
  3. 3 Critérios para redução da pena pela tentativa (iter criminis)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial porque a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado na via estreita; ademais, não há ilegalidade patente a ser sanada, pois o acervo probatório demonstra animus furandi e necandi e as decisões de dosimetria e redução pela tentativa foram fundamentadas de forma adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dispensei o envio de informações.
  • Não conheço do habeas corpus.