REsp 2234514 - DECISAO

REsp 2234514 - DECISAO

Verificada a existência do animus necandi pelos disparos de arma de fogo dirigidos à viatura policial (doze munições deflagradas), concluiu-se que o resultado morte não se deu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, de modo que a desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para roubo majorado foi indevida; deu-se provimento ao recurso especial para afastar a desclassificação e readequar a pena definitiva de cada réu para 11 anos e 4 meses de reclusão e 5 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu/recorrido: Elias Pereira Rodrigues; Réu/recorrido: Wesley da Silva Ferraz dos Santos; Réu/recorrido: Maicon Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação De Crime, Dosimetria, Corrupção De Menor, Concurso Material
Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Desclassificação De Crime Dosimetria Corrupção De Menor Concurso Material

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Elias Pereira Rodrigues

Réu/recorrido

Wesley da Silva Ferraz dos Santos

Réu/recorrido

Maicon Francisco da Silva

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de animus necandi
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo majorado
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado da prova na via estreita

Ratio Decidendi

Verificada a existência do animus necandi pelos disparos de arma de fogo dirigidos à viatura policial (doze munições deflagradas), concluiu-se que o resultado morte não se deu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, de modo que a desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para roubo majorado foi indevida; deu-se provimento ao recurso especial para afastar a desclassificação e readequar a pena definitiva de cada réu para 11 anos e 4 meses de reclusão e 5 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para roubo majorado.
  • Estabelecidas as penas definitivas de cada réu em 11 anos e 4 meses de reclusão e 5 dias-multa, mantido o regime fechado.