AREsp 2870066 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque acolher a tese do recorrente exigiria reexame de questões de índole fático-probatória (análise do iter criminis e da prova), medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentados novos argumentos diante da admissibilidade da fundamentação per relationem (Tema 1.306/STJ), razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties: Agravante: LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Latrocínio Tentado, Tentativa E Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem (tema 1.306/stj)

Penal Processual Penal Latrocínio Tentado Tentativa E Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Fundamentação Per Relationem (tema 1.306/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de revisão do caderno fático-probatório em recurso especial
2 Admissibilidade da fundamentação per relationem
3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial