AREsp 2997182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (dissídio não comprovado; deficiência de fundamentação; súmulas 283/284 e 7), impondo a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e inviabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON HAILTON DA CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Latrocínio Tentado Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WELLINGTON HAILTON DA CRUZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com identidade fática para fins de alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (dissídio não comprovado; deficiência de fundamentação; súmulas 283/284 e 7), impondo a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e inviabilizando o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial