HC 1008952 - DECISAO

HC 1008952 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de peça substitutiva de recurso especial na ausência de ilegalidade manifesta, e porque a alteração da fração redutora aplicada à tentativa demandaria reexame do iter criminis e das provas, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração eleita diante das múltiplas lesões da vítima (tentativa cruenta).

Parties
Paciente: Kauan Rosa Santos; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Co Réu/denunciado: Lucas Eduardo Silva dos Santos; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Habeas Corpus Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

Kauan Rosa Santos

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Lucas Eduardo Silva dos Santos

Co Réu/denunciado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração da fração redutora da tentativa sem reexame de provas
  3. 3 qualificação da tentativa como cruenta versus tentativa branca

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de peça substitutiva de recurso especial na ausência de ilegalidade manifesta, e porque a alteração da fração redutora aplicada à tentativa demandaria reexame do iter criminis e das provas, providência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração eleita diante das múltiplas lesões da vítima (tentativa cruenta).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.