AREsp 2947349 - DECISAO

AREsp 2947349 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que a decisão estadual procedeu corretamente ao afastar a conduta social por falta de comprovação de filiação a organização criminosa, mas justificou a manutenção da negativação das circunstâncias e das consequências na primeira fase da dosimetria com base em provas dos autos (concurso de agentes, disparos em via pública, dano patrimonial superior ao salário mínimo e dano emocional grave) e na jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não houve ilegalidade apta a autorizar o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SILVA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Latrocínio Tentado Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR SILVA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa das circunstâncias (concurso de agentes; disparos em via pública) e das consequências (dano patrimonial e danos emocionais) na dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do agravo e revisão da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que a decisão estadual procedeu corretamente ao afastar a conduta social por falta de comprovação de filiação a organização criminosa, mas justificou a manutenção da negativação das circunstâncias e das consequências na primeira fase da dosimetria com base em provas dos autos (concurso de agentes, disparos em via pública, dano patrimonial superior ao salário mínimo e dano emocional grave) e na jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não houve ilegalidade apta a autorizar o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.