REsp 2179478 - DECISAO

REsp 2179478 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: (i) as razões recursais não indicaram adequadamente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) várias teses (quebra da cadeia, parcialidade da autoridade, nulidade do interrogatório) não atacaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 283/STF; (iii) eventual invalidação do reconhecimento ou revisão da dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SERGIO HENRIQUE RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Quebra Da Cadeia De Custódia, Reconhecimento Pessoal, Interrogatório E Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Súmulas 283/284 STF, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Quebra Da Cadeia De Custódia Reconhecimento Pessoal Interrogatório E Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena Súmulas 283/284 STF +1 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Suspeita de parcialidade da autoridade policial que conduziu o inquérito
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: (i) as razões recursais não indicaram adequadamente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) várias teses (quebra da cadeia, parcialidade da autoridade, nulidade do interrogatório) não atacaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 283/STF; (iii) eventual invalidação do reconhecimento ou revisão da dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.