AREsp 3174570 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: DAVID FERREIRA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial; PROCESSO PENAL / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Latrocínio Tentado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
DAVID FERREIRA ALVES
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial; PROCESSO PENAL / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
- 2 Óbice da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.
Full Case Text
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