HC 1047093 - ACORDAO

HC 1047093 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ se presta como sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse intervenção via habeas corpus, e porque as mesmas matérias já foram decididas em HC anterior (HC n. 926.614/SP) com identidade de pedidos e causa de pedir, caracterizando reiteração e vedando novo exame pelo Tribunal.

Parties
Agravante: FLAVIO DIOGO NUNES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Nulidade, Reconhecimento De Pessoas, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Latrocínio Tentado Nulidade Reconhecimento De Pessoas Formalidades Do Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO DIOGO NUNES DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 Identidade entre pedidos e causa de pedir em impetrações anteriores (reiteração)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ se presta como sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse intervenção via habeas corpus, e porque as mesmas matérias já foram decididas em HC anterior (HC n. 926.614/SP) com identidade de pedidos e causa de pedir, caracterizando reiteração e vedando novo exame pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da impetração