AREsp 1755413 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte pretendeu, por meio dos aclaratórios, o rejulgamento da causa para afastar a condenação com base em reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP que justificasse os embargos.

Parties
Embargante: GUSTAVO MAINERI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Embargos De Declaração Julgados Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Tentado Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MAINERI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Embargos De Declaração Julgados Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Finalidade e hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Existência ou não de fato novo apto a autorizar revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte pretendeu, por meio dos aclaratórios, o rejulgamento da causa para afastar a condenação com base em reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP que justificasse os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.