HC 632892 - ACORDAO

HC 632892 - ACORDAO

Mantido o aumento da pena em dobro porque a aplicação da continuidade delitiva específica foi devidamente fundamentada na prática de cinco tentativas de latrocínio contra vítimas diversas e na valoração negativa das circunstâncias judiciais, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Continuidade Delitiva Específica, Art. 71, Parágrafo Único, Do Código Penal, Agravamento Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Continuidade Delitiva Específica Art. 71, Parágrafo Único, Do Código Penal Agravamento Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

CLAUDEMIR DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do art. 71, parágrafo único, do Código Penal na continuidade delitiva específica
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena na continuidade delitiva
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias)

Ratio Decidendi

Mantido o aumento da pena em dobro porque a aplicação da continuidade delitiva específica foi devidamente fundamentada na prática de cinco tentativas de latrocínio contra vítimas diversas e na valoração negativa das circunstâncias judiciais, em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem