HC 669603 - DECISAO

HC 669603 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus, e não se constatou ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizasse a intervenção; ademais, as instâncias de origem produziram fundamentação que evidencia animus necandi, justificando a manutenção da condenação por latrocínio tentado.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Desclassificação Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

FABIANO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo qualificado via habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus, e não se constatou ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizasse a intervenção; ademais, as instâncias de origem produziram fundamentação que evidencia animus necandi, justificando a manutenção da condenação por latrocínio tentado.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.