HC 671516 - DECISAO

HC 671516 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o acórdão recorrido transitou em julgado e a pretensão formulada demanda revolvimento das provas e reexame fático-probatório, o que torna inadequado o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta Corte.

Parties
Paciente: ROBSON DE SOUSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Participação De Menor Importância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Latrocínio Tentado Participação De Menor Importância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ROBSON DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 29, § 2.º, do Código Penal (participação de menor importância)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o acórdão recorrido transitou em julgado e a pretensão formulada demanda revolvimento das provas e reexame fático-probatório, o que torna inadequado o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.