AREsp 1840952 - DECISAO

AREsp 1840952 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, de modo que persistiu o óbice da Súmula 7/STJ e aplicou-se a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO FRANCISCO DE MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Penal Processual Penal Latrocínio Tentado Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FRANCISCO DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegações sobre dosimetria da pena e agravantes (arts. 59, 68, 61 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, de modo que persistiu o óbice da Súmula 7/STJ e aplicou-se a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.