AREsp 2668574 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. INTENÇÃO EM PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE E DE MENOR IMPORTÂNCIA. ERRO DE TIPO QUANTO À MENORIDADE DO CORRÉU. RECURSO INADMITIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES APONTADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice da Súmula n. 83, STJ é necessária a correta impugnação, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, que demonstrem a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado, com relação a todas as teses que foram obstadas na decisão que inadmitiu o recurso especial. II - A impugnação da Súmula n. 7, STJ, exige a demonstração de que as teses não impõem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que não incide o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. III - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecid o.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UEMERSON DIAS FERNANDES DE JESUS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado à pena de 12 (doze) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 3º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990 (fls. 815-829). O Tribunal negou provimento à apelação interposta pela defesa em que requeria, em síntese, o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico com a consequente absolvição por insuficiência de provas da sua autoria delitiva, e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de roubo, o reconhecimento da causa de diminuição de pena pela intenção em participar de crime menos grave e, ainda, absolvição quanto ao crime de corrupção de menor, por erro de tipo quanto à idade do menor (fls. 1.153-1.184). Os embargos de declaração opostos pela defesa foram desprovidos (fls. 1.243-1.248). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alegar violação aos arts. 226; 157; 155 e 564, inciso IV, do CPP, arts. 157, § 3º, inciso I; 20; 29, §§ 1º e 2º; e art.61, inciso II, alínea "h", todos do Código Penal. Requereu: a) o reconhecimento da nulidade do reconhecimento realizado na esfera policial, com a consequente absolvição por insuficiência de provas; b) a absolvição do crime de corrupção de menor, pela incidência do erro de tipo quanto à menoridade de um dos corréus; c) a desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo; d) o reconhecimento de que o recorrente quis participar de crime menos grave; e) a incidência da causa de diminuição de pena pela participação de menor importância; f) "a redução da sanção penal imposta na medida da culpabilidade do RECORRENTE (art. 29, CP) pela não observância ao princípio da individualização da pena ou a própria nulidade da sentença condenatória" (fl. 1.288); e g) o afastamento da agravante pela idade da vítima, tendo em vista o seu desconhecimento (fls. 1.262-1.289). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.294-1.344), o recurso foi inadmitido na origem em virtude das Súmulas n. 7 e 83, STJ (fls. 1.312-1.315). No presente agravo, a defesa sustenta que a pretensão recursal merece conhecimento, já que não atrai a incidência das Súmulas n. 7 e 83, STJ (fls. 1.318-1.327). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Rondônia requer o não conhecimento do agravo ou pelo seu desprovimento (fls. 1.329-1.343). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo (fls. 1.358-1.362). É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. INTENÇÃO EM PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE E DE MENOR IMPORTÂNCIA. ERRO DE TIPO QUANTO À MENORIDADE DO CORRÉU. RECURSO INADMITIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES APONTADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição do óbice da Súmula n. 83, STJ é necessária a correta impugnação, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, que demonstrem a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado, com relação a todas as teses que foram obstadas na decisão que inadmitiu o recurso especial. II - A impugnação da Súmula n. 7, STJ, exige a demonstração de que as teses não impõem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que não incide o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. III - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO Depreende-se da decisão agravada que o recurso especial foi inadmitido em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ. O óbice da Súmula n. 83, STJ, foi aplicado por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior com relação as teses acerca da: a) possibilidade de manutenção da condenação quando estiver fundamentada em outras provas suficientes e independentes do reconhecimento pessoal realizado em inobservância do art. 226, do Código de Processo Penal; e b) da incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do CP, por ser de natureza objetiva, ainda que o recorrente não tivesse conhecimento da idade da vítima. Já quanto à inadmissão recursal em razão da incidência da Súmula n. 7, STJ, foi ressaltada a necessidade de reexame de fatos e provas para reversão do julgado referente às teses de: a) desclassificação delitiva do crime de latrocínio tentado para roubo qualificado pela lesão corporal grave; b) intenção em participar de crime menos grave; c) incidência de causa de diminuição de pena pela participação de menor importância; e d) reconhecimento de erro de tipo pelo desconhecimento da menoridade do corréu (fls. 1.312-1.315). Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o óbice recursal referente à Súmula n. 83, STJ deve ser afastado, já que o recorrente foi condenado "com base única e exclusiva no depoimento informal do corréu na fase inquisitorial que não se confirmou em sede judicial sobre o manto do contraditório e da ampla defesa." (fl. 1.323), o que contraria o entendimento desta Corte Superior de que as provas devem ser produzidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, além de estar em dissonância ao entendimento do próprio Tribunal de origem que não admite a ausência de confirmação das provas em juízo. Para tanto, transcreve ementas de julgados deste Sodalício e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia com referido entendimento. Em que pese as alegações trazidas para afastar o óbice da Súmula n. 83, STJ, quanto à nulidade do reconhecimento pessoal e insuficiência probatória, o agravante deixou de comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado com relação às demais teses obstadas, tais como a natureza objetiva da agravante genérica por ser a vítima idosa, com vistas a evidenciar, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu. Ainda, o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao óbice da Súmula n. 7, STJ, aplicado para os pleitos de desclassificação delitiva, de participação em crime menos grave, de participação de menor importância e de erro de tipo quanto ao crime de corrupção passiva. A inadequação das alegações do agravante restou demonstrada nas razões recursais, que apenas explica a diferença entre o reexame e a revaloração das provas, ao destacar que: "realiza a distinção entre os casos de "mero reexame de provas" e a "revaloração", estabelecendo que o primeiro caso impede o conhecimento do recurso especial ou extraordinário, pois demanda a própria reincursão no acervo probatório, de fatos e provas, mediante detalhada análise de documentos e testemunhos, e o segundo caso consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso abundantemente reconhecido nas instâncias ordinárias, sendo predominantemente permitido o recurso "quando é desobedecida norma que determina o valor que a prova pode ter em função do caso concreto" " (fl. 1.322). Contudo, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, para cada tese levantada, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. Nesse sentido: "São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023). Outrossim, a Corte Especial desse Tribunal Superior, em recente decisão, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.825.284/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/10/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motiv os indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, consoante os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022; AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020). Ante o exposto, não conheço do agravo interposto, nos termos da fundamentação retro. É como voto.