HC 1003932 - ACORDAO

HC 1003932 - ACORDAO

O acórdão confirmou que o conjunto probatório demonstra dolo de matar ou assunção do risco pelos disparos dirigidos às vítimas, justificando a manutenção da tipificação como latrocínio tentado; reconheceu a autonomia do delito de explosão por atingir a incolumidade pública, não sendo absorvido pelo furto qualificado; concluiu que a dosimetria das penas observou as diretrizes do art. 68 do CP e que, na via estreita do habeas corpus, não há fundamento para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para aplicar retroativamente a Lei n. 13.654/2018 no caso concreto.

Parties
Agravante: CRISTIANO MUCCIACITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Explosão, Furto Qualificado, Dosimetria Das Penas, Repouso Noturno, Consunção, Habeas Corpus
Direito Penal Latrocínio Tentado Explosão Furto Qualificado Dosimetria Das Penas Repouso Noturno Consunção Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO MUCCIACITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de latrocínio tentado para constrangimento ilegal por ausência de animus rem sibi habendi
  2. 2 Absorção do crime de explosão pelo furto qualificado à luz da Lei n. 13.654/2018 e aplicação do princípio da consunção
  3. 3 Redimensionamento/controle da dosimetria das penas e aplicação da majorante do repouso noturno

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o conjunto probatório demonstra dolo de matar ou assunção do risco pelos disparos dirigidos às vítimas, justificando a manutenção da tipificação como latrocínio tentado; reconheceu a autonomia do delito de explosão por atingir a incolumidade pública, não sendo absorvido pelo furto qualificado; concluiu que a dosimetria das penas observou as diretrizes do art. 68 do CP e que, na via estreita do habeas corpus, não há fundamento para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para aplicar retroativamente a Lei n. 13.654/2018 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus