AREsp 1796823 - ACORDAO
A agravante impugnou dispositivo legal inapto para sustentar sua tese de prescrição (tratando-se de instituto de decadência), o que configurou deficiência nas razões recursais, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Laudêmio, Prescrição, Decadência, Impugnação Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição ou decadência dos débitos de laudêmio referentes aos anos de 1996, 1999, 2002 e 2003
- 2 Deficiência da fundamentação do Recurso Especial e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
A agravante impugnou dispositivo legal inapto para sustentar sua tese de prescrição (tratando-se de instituto de decadência), o que configurou deficiência nas razões recursais, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Decisão por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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