REsp 1946394 - DECISAO

REsp 1946394 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e por apresentação de razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, a Corte de origem corretamente concluiu pela decadência do crédito de laudêmio, pois a averbação foi levada ao conhecimento da União em 16/12/2003 e o lançamento somente ocorreu em agosto de 2017, ultrapassando o prazo decadencial aplicável; por fim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Laudêmio, Decadência, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Laudêmio Decadência Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contagem do prazo decadencial do laudêmio (art. 47, I, Lei 9.636/1998)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e por apresentação de razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, a Corte de origem corretamente concluiu pela decadência do crédito de laudêmio, pois a averbação foi levada ao conhecimento da União em 16/12/2003 e o lançamento somente ocorreu em agosto de 2017, ultrapassando o prazo decadencial aplicável; por fim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.