REsp 1969787 - DECISAO

REsp 1969787 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo entendimento consolidado e a legislação aplicável, a obrigação pelo pagamento do laudêmio é do alienante/foreiro, de modo que o adquirente, ainda que tenha ajustado contratualmente assumir o pagamento, não possui legitimidade ativa para postular o direito alheio contra a União perante a Administração pública; assim, reconheceu-se a ilegitimidade ativa do impetrante e o provimento do recurso.

Parties
Impetrante: Fabio Borges de Figueiredo; Coadquirente: Adriana Dias de Figueiredo; Vendedora: Elaine Muscat; Impetrada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade ativa do impetrante.
Legal Topics
Laudêmio, Inexigibilidade Quinquenal, Decadência E Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Transferência Do Domínio Útil, Terrenos De Marinha
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Laudêmio Inexigibilidade Quinquenal Decadência E Prescrição Ilegitimidade Ativa Transferência Do Domínio Útil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fabio Borges de Figueiredo

Impetrante

Adriana Dias de Figueiredo

Coadquirente

Elaine Muscat

Vendedora

União Federal

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos adquirentes para impugnar cobrança do laudêmio perante a Administração Pública
  2. 2 Aplicabilidade da regra de inexigibilidade quinquenal do art. 47, §1º, da Lei nº 9.636/1998 ao laudêmio
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial para lançamento do laudêmio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo entendimento consolidado e a legislação aplicável, a obrigação pelo pagamento do laudêmio é do alienante/foreiro, de modo que o adquirente, ainda que tenha ajustado contratualmente assumir o pagamento, não possui legitimidade ativa para postular o direito alheio contra a União perante a Administração pública; assim, reconheceu-se a ilegitimidade ativa do impetrante e o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade ativa do impetrante.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a ilegitimidade ativa do impetrante.