REsp 2150967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; os agravantes deixaram de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão e pretendem revolver matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento do Tema 332/STJ quanto à onerosidade das transferências para fins de incidência de laudêmio; não há elemento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Alienante: ENA Participações e Representações Ltda.; Proprietária: ENA Exportações e Participações Ltda; Recorrida: União; Autoridade Coatora: Gerente Regional de Patrimônio da União no Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante; Agravantes: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Laudêmio, Prescrição, Decadência, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 332/stj, Art. 1.021, § 4º CPC
Processual Civil Administrativo Tributário Laudêmio Prescrição Decadência Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ENA Participações e Representações Ltda.

Alienante

ENA Exportações e Participações Ltda

Proprietária

União

Recorrida

Gerente Regional de Patrimônio da União no Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Agravantes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de apreciação da prescrição/decadência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; os agravantes deixaram de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão e pretendem revolver matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento do Tema 332/STJ quanto à onerosidade das transferências para fins de incidência de laudêmio; não há elemento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015