REsp 2179035 - DECISAO

REsp 2179035 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ entende que apenas o alienante do domínio útil possui legitimidade para discutir judicialmente o pagamento do laudêmio, e acordos privados que atribuam responsabilidade ao adquirente não tornam este legitimado para litigar contra a União; assim, declarou-se a ilegitimidade ativa da parte recorrida, extinguindo o processo sem julgamento do mérito e condenando-a aos ônus sucumbenciais com honorários de 10%.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a ilegitimidade ativa da parte recorrida; extinção do processo sem apreciação do mérito; condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais; honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Laudêmio, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Obrigação Propter Rem, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo
Direito Administrativo Processo Civil Laudêmio Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Obrigação Propter Rem Honorários Advocatícios Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do adquirente para discutir cobrança de laudêmio
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  3. 3 Responsabilidade do alienante pelo pagamento do laudêmio

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ entende que apenas o alienante do domínio útil possui legitimidade para discutir judicialmente o pagamento do laudêmio, e acordos privados que atribuam responsabilidade ao adquirente não tornam este legitimado para litigar contra a União; assim, declarou-se a ilegitimidade ativa da parte recorrida, extinguindo o processo sem julgamento do mérito e condenando-a aos ônus sucumbenciais com honorários de 10%.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a ilegitimidade ativa da parte recorrida; extinção do processo sem apreciação do mérito; condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais; honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Reconhecida a ilegitimidade ativa da parte recorrida.