AREsp 2875569 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações não estavam prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso na forma do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Laudêmio, Transferência Onerosa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Civil Laudêmio Transferência Onerosa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador do laudêmio (contrato vs. registro)
  2. 2 Base de cálculo do laudêmio (valor venal ao tempo do registro vs. ao tempo do negócio)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações não estavam prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso na forma do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.