REsp 2136697 - DECISAO

REsp 2136697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia imposta pela inadequada fundamentação do recorrente, enquadrando-se na Súmula 284/STF; além disso, o art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/1987 não contém comando normativo apto a amparar a tese recursal apresentada pela União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelados: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Laudêmio, ITBI (imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis), Base De Cálculo, Súmula 284/stf, Decreto Lei N. 2.398/1987, Portaria N. 293/2007
Processual Civil Administrativo Laudêmio ITBI (imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis) Base De Cálculo Súmula 284/stf Decreto Lei N. 2.398/1987 Portaria N. 293/2007

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORES

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação da base de cálculo do ITBI por sentença transitada em julgado altera a base de cálculo do laudêmio
  2. 2 Se o art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/1987 ampara a tese recursal sobre o procedimento de cálculo do laudêmio
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia imposta pela inadequada fundamentação do recorrente, enquadrando-se na Súmula 284/STF; além disso, o art. 3º do Decreto-lei n. 2.398/1987 não contém comando normativo apto a amparar a tese recursal apresentada pela União.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.