REsp 1969499 - ACORDAO

REsp 1969499 - ACORDAO

O exame do recurso especial, em face da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que a mera existência de acordo privado que atribua ao adquirente a obrigação de pagar o laudêmio não lhe confere legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em face da União em nome do alienante; reconhecida a ilegitimidade, o mandado de segurança deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Impetrante: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Laudêmio, Ilegitimidade Ativa, Receitas Patrimoniais Não Tributárias, Decadência E Prescrição, Inexigibilidade, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Laudêmio Ilegitimidade Ativa Receitas Patrimoniais Não Tributárias Decadência E Prescrição Inexigibilidade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do adquirente para discutir cobrança de laudêmio em nome do alienante
  2. 2 Efeito de acordo privado entre alienante e adquirente sobre legitimidade para litigar perante a União
  3. 3 Aplicação do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 quanto ao sujeito passivo do laudêmio

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial, em face da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que a mera existência de acordo privado que atribua ao adquirente a obrigação de pagar o laudêmio não lhe confere legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em face da União em nome do alienante; reconhecida a ilegitimidade, o mandado de segurança deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.
  • Extinguir o mandado de segurança, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.