REsp 1913878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes de direito local e em conclusões fático-probatórias não impugnadas pelo recorrente, de modo que a alegada violação do art. 2.038 do CC/2002 não pôde ser apreciada (incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 280/STF), além de demandar reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: autores, adquirentes da unidade residencial foreira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Laudêmio, Enfiteuse Administrativa, Foro, Aplicação Do Código Civil/2002, Súmulas Stf/stj, Decreto Municipal Nº 3.221/1981

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Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

autores, adquirentes da unidade residencial foreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Legitimidade da cobrança do laudêmio sobre o valor das construções e não apenas sobre o terreno
2 Aplicabilidade do art. 2.038 do Código Civil/2002 às enfiteuses administrativas municipais
3 Prevalência do direito local (Decreto Municipal nº 3.221/1981) e necessidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015