REsp 1917373 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia foi resolvida pelo tribunal de origem com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (norma infralegal), cuja análise não é cabível em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF, e porque a própria IN exige autorização expressa do titular para que terceiro requerente obtenha restituição, autorização que não consta no instrumento particular juntado aos autos.

Parties
Agravante: PAULO CARMELO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Laudêmio, Restituição De Valores, Instrução Normativa, Análise De Norma Infralegal
Administrativo Processual Civil Laudêmio Restituição De Valores Instrução Normativa Análise De Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

PAULO CARMELO ARAÚJO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de análise de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012) em sede de Recurso Especial
  2. 2 Titularidade e autorização para requerer restituição de valores pagos a maior (laudêmio)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia foi resolvida pelo tribunal de origem com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (norma infralegal), cuja análise não é cabível em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF, e porque a própria IN exige autorização expressa do titular para que terceiro requerente obtenha restituição, autorização que não consta no instrumento particular juntado aos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.