REsp 1928633 - DECISAO

REsp 1928633 - DECISAO

O Relator, em juízo de retratação, concluiu que o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece, em regra, a obrigação do recolhimento do laudêmio ao alienante/enfiteuta, razão pela qual reconsiderou a decisão monocrática anterior e deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Laudêmio, Terrenos De Marinha, Enfiteuse, Legitimidade Ativa, Obrigação Propter Rem, Taxa De Ocupação, Transferência De Aforamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Laudêmio Terrenos De Marinha Enfiteuse Legitimidade Ativa Obrigação Propter Rem +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para impetração de mandado de segurança para discutir cobrança de laudêmio
  2. 2 Quem é o obrigado ao pagamento do laudêmio (alienante/enfiteuta ou adquirente)
  3. 3 Aplicação do art.3º do Decreto-Lei 2.398/87 e regras de cálculo do laudêmio

Ratio Decidendi

O Relator, em juízo de retratação, concluiu que o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece, em regra, a obrigação do recolhimento do laudêmio ao alienante/enfiteuta, razão pela qual reconsiderou a decisão monocrática anterior e deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 584/586e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 591/594e