AREsp 2520655 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrida não apresenta omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações demandariam reexame de matéria fática, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, não é admissível o uso de embargos de declaração para obter reforma do julgado ou reavaliação de provas.

Parties
Embargante: Companhia Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Laudo Pericial, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Laudo Pericial Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Companhia Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao direito de obter laudo pericial com respostas conclusivas e exigência de esclarecimento de pontos (arts. 473, IV, e 477, § 2º e § 3º, CPC)
  2. 2 Direito à prestação de esclarecimentos e à realização de nova perícia quando o laudo for inconsistente (art. 480, CPC)
  3. 3 Inobservância do procedimento previsto no CPC para liquidação de sentença (arts. 509 e 510, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrida não apresenta omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações demandariam reexame de matéria fática, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, não é admissível o uso de embargos de declaração para obter reforma do julgado ou reavaliação de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados