REsp 1938928 - DECISAO

REsp 1938928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa ao dever de esclarecimento do perito judicial, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THE BEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Art. 477, § 2º, II, Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Art. 477, § 2º, Ii, Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THE BEST

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 477, § 2º, II, do CPC quanto ao dever do perito judicial de esclarecer ponto divergente
  2. 2 Questão de prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa ao dever de esclarecimento do perito judicial, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.