REsp 2132305 - DECISAO

REsp 2132305 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não demonstrou, por elementos objetivos e nos termos do art. 873 do CPC/2015, a existência de vícios ou discrepância suficiente para desconstituir o laudo oficial que cumpriu os requisitos do art. 872 do CPC/2015; ademais, o laudo apresentado pelo recorrente foi juntado sem justificativa adequada em sede recursal (art. 435, parágrafo único), e a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Laudo De Avaliação, Penhora, Admissibilidade De Prova Pericial, Jurisprudência E Súmula
Processo Civil Execução De Título Executivo Avaliação De Bens Laudo De Avaliação Penhora Admissibilidade De Prova Pericial Jurisprudência E Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de nova avaliação de imóvel penhorado
  2. 2 Aplicação dos arts. 872 e 873 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de documentos e laudos juntados em grau recursal (art. 435, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não demonstrou, por elementos objetivos e nos termos do art. 873 do CPC/2015, a existência de vícios ou discrepância suficiente para desconstituir o laudo oficial que cumpriu os requisitos do art. 872 do CPC/2015; ademais, o laudo apresentado pelo recorrente foi juntado sem justificativa adequada em sede recursal (art. 435, parágrafo único), e a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Revogo o efeito suspensivo deferido pelo Tribunal de Justiça às fls. 592/597 (e-STJ).
  • Julgo prejudicada a contracautela requerida às fls. 613/629 (e-STJ).