AREsp 2196561 - DECISAO

AREsp 2196561 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma específica e fundamentada as questões suscitadas pelo recorrente sobre os cálculos periciais, o que configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e impede o exame da matéria em recurso especial por ausência de prequestionamento; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Exequente: Cleto Augustinho Zorzal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecido e provido o recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Laudo Pericial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Correção Monetária, Descontos Previdenciários, 13ª Cesta Alimentação
Processo Civil Execução De Sentença Laudo Pericial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Cleto Augustinho Zorzal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento específico pelo Tribunal de origem das questões suscitadas quanto aos cálculos periciais
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por fundamentação genérica
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF) alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma específica e fundamentada as questões suscitadas pelo recorrente sobre os cálculos periciais, o que configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e impede o exame da matéria em recurso especial por ausência de prequestionamento; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecido e provido o recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.