REsp 1797577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque rever a conclusão do Tribunal de origem sobre ocorrência de esbulho e sobre o valor atribuído ao imóvel implicaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo de facto, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos juros compensatórios e aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Laudo Pericial, Esbulho, Súmula 7/stj, Juros Compensatórios, Súmula 83/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Desapropriação Direito Administrativo Laudo Pericial Esbulho Súmula 7/stj Juros Compensatórios Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Revisão do valor atribuído ao imóvel com base em laudo pericial
  3. 3 Base de cálculo e alcance dos juros compensatórios em desapropriação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque rever a conclusão do Tribunal de origem sobre ocorrência de esbulho e sobre o valor atribuído ao imóvel implicaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo de facto, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto aos juros compensatórios e aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial (nos termos do voto do Relator)