AREsp 2392405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões das agravantes exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, em especial do laudo pericial, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o laudo foi elaborado de forma detalhada e suficiente, não havendo necessidade de prova complementar nem cerceamento de defesa demonstrado.

Parties
Agravante: FC - VI PARTICIPACOES LTDA; Agravante: FC - VI PARTICIPACOES S.A; Agravado: EDILSON DO CARMO SILVA; Interessado: INOVE RIO COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Impugnação De Perito
Processo Civil Execução Prova Pericial Laudo Pericial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Impugnação De Perito

Case Brief

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Parties

FC - VI PARTICIPACOES LTDA

Agravante

FC - VI PARTICIPACOES S.A

Agravante

EDILSON DO CARMO SILVA

Agravado

INOVE RIO COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Nulidade ou vício do laudo pericial grafotécnico
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova complementar e pela impossibilidade de questionamento do perito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões das agravantes exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, em especial do laudo pericial, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o laudo foi elaborado de forma detalhada e suficiente, não havendo necessidade de prova complementar nem cerceamento de defesa demonstrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica, por ora, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.