AREsp 2581627 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento do tribunal de origem de que o laudo pericial era válido e suficiente, e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a mera insatisfação da parte com o resultado da perícia não autoriza a realização de nova perícia nos termos dos arts. 479 e 480 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: NYCOL PLAST INDUSTRA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Produção De Prova Pericial, Reexame De Provas, Preclusão, Súmula 7/stj, Artigos 479 E 480 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Laudo Pericial Produção De Prova Pericial Reexame De Provas Preclusão Súmula 7/stj Artigos 479 E 480 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NYCOL PLAST INDUSTRA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova perícia diante de laudo pericial inconclusivo
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação da qualificação do perito e à produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento do tribunal de origem de que o laudo pericial era válido e suficiente, e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a mera insatisfação da parte com o resultado da perícia não autoriza a realização de nova perícia nos termos dos arts. 479 e 480 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.