AREsp 2575070 - ACORDAO
Rever a conclusão do aresto recorrido quanto à alegação de erro na elaboração do laudo pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento e a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela aplicação do óbice sumular.
- Parties
- Agravante: JAIME BASSO; Agravante: MARIA INÊS ANZILIERO BASSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Laudo Pericial, Impugnação, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
JAIME BASSO
Agravante
MARIA INÊS ANZILIERO BASSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ em face da impugnação de laudo pericial
- 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
- 3 Alegada violação do art. 477, § 2º, do CPC
Ratio Decidendi
Rever a conclusão do aresto recorrido quanto à alegação de erro na elaboração do laudo pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento e a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada pela aplicação do óbice sumular.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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