AREsp 2695430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve demonstração de erro ou incoerência no laudo pericial e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ NOGUEIRA DE CASTRO PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Laudo Pericial, Avaliação De Bem Penhorado, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Laudo Pericial Avaliação De Bem Penhorado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ NOGUEIRA DE CASTRO PARENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência do laudo de avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 necessidade ou não de nova perícia/avaliação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve demonstração de erro ou incoerência no laudo pericial e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.