AREsp 2669683 - DECISAO

AREsp 2669683 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no acórdão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC); o laudo pericial do juízo respondeu satisfatoriamente aos quesitos, e o mero descontentamento com suas conclusões não autoriza complementação ou nova perícia; não foi demonstrado cotejo analítico a caracterizar divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RI/STJ; qualquer reavaliação do conjunto fático estaria vedada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Laudo Pericial, Impugnação De Perícia, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processual Civil Laudo Pericial Impugnação De Perícia Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Omissão Divergência Jurisprudencial Princípio Do Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 477, §2º, I, 480, caput, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Suspeita de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia ou complementação
  3. 3 Omissão no acórdão quanto a pontos trazidos pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no acórdão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC); o laudo pericial do juízo respondeu satisfatoriamente aos quesitos, e o mero descontentamento com suas conclusões não autoriza complementação ou nova perícia; não foi demonstrado cotejo analítico a caracterizar divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RI/STJ; qualquer reavaliação do conjunto fático estaria vedada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.